Última actualização: 28 de Abril de 2025 · Versão 1.0
O serviço FreguesiaPro+ é desenvolvido e comercializado por Fábio Serrano, residente em Figueira e Barros, Avis, Portugal, doravante designado "Prestador".
Contacto: suporte@freguesiapro.pt
O FreguesiaPro+ é uma plataforma de gestão operacional disponibilizada como serviço (SaaS) destinada exclusivamente a:
O serviço inclui acesso à plataforma web, módulos de gestão operacional, suporte técnico e actualizações durante o período de subscrição.
O acesso ao serviço requer submissão de pedido de registo, sujeito a aprovação pelo Prestador. O Prestador reserva-se o direito de recusar pedidos sem necessidade de justificação.
O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada imediatamente ao Prestador.
O número máximo de utilizadores por organização depende do plano contratado. A partilha de credenciais entre utilizadores é proibida.
O pagamento é processado via Stripe no momento da activação da conta. O serviço fica disponível imediatamente após confirmação do pagamento.
A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período. O Cliente pode cancelar a renovação com 30 dias de antecedência.
Não são efectuados reembolsos por períodos parcialmente utilizados, excepto em casos de falha grave do serviço imputável ao Prestador.
O FreguesiaPro+ e todos os seus componentes (código, design, logótipos, documentação) são propriedade exclusiva do Prestador, protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.
O Cliente recebe uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada ao período de subscrição activa.
Os dados inseridos pelo Cliente permanecem propriedade exclusiva do Cliente.
O Prestador não se responsabiliza por:
A responsabilidade máxima do Prestador fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O acesso mantém-se até ao fim do período pago.
O Prestador pode suspender ou cancelar o acesso em caso de:
Após cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados. Findo este prazo, os dados serão eliminados permanentemente.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, com preferência pelo Tribunal da Comarca de Portalegre.